Sancionada lei que valida receitas de remédios de uso contínuo durante a pandemia

Governo Federal sancionou a Lei 14.028/20, com o intuito emergencial de cuidado nos tempos atuais: receitas de remédios válidas durante a pandemia, com prescrição e uso contínuo, ao menos enquanto perdurar o isolamento social. A  norma foi publicada no DOU na data atual de 28/07/20.

De certo, o texto da legislação atual alterou a então norma vigente, Lei 13.979/20. Referida norma “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.

Inegavelmente, a intenção governamental é evitar que o cidadão fique privado dos seus medicamentos ou tenha que se valer de novas idas a médicos e hospitais, para obtenção de receitas de medicamentos que possuem uso contínuo. Com isso, é uma nova medida a somar nas tentativas de diminuição da propagação da Covid-19.

Conteúdo da Lei 14.028/20 sancionada pelo Presidente da República

Conforme se colaciona, a Lei 14.028/20 traz o seguinte conteúdo, alterando a Lei 13.979/20:

“Art. 5º-B. O receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19.”