Previdenciário e tributário

15/07/2021

Multa tributária confiscatória

Juiz da Fazenda Pública decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório Recentemente, juiz da 3a Vara da Fazenda Pública de São Paulo decidiu […]
23/01/2021

Isenção de IPVA para deficientes físicos

Isenção de IPVA para deficientes físicos é restabelecida por decisão liminar da Justiça de São Paulo Em recente decisão liminar, o Tribunal de Justiça do Estado […]
26/06/2020

Base de cálculo de ITCMD

Juiz afasta base de cálculo prevista em decreto paulista para cálculo do ITCMD Magistrado considerou que base de cálculo de imposto não pode ser alterada por […]
24/04/2020

ITCMD pago a maior: o que fazer?

Uma dúvida comum que surge é: o que fazer no caso do pagamento a maior do ITCMD (imposto transmissão causa mortis e doação)? Imprescindível ter-se ciência […]
19/02/2020

Palestra na ACTC – Casa do Coração sobre benefício da prestação continuada (BPC)

Nosso sócio, Dr. Rodrigo Lopes, no dia 18/02/2020, deu uma palestra na ACTC – Casa do Coração. O tema foi o benefício da prestação continuada (BPC). […]
04/10/2018

Acréscimo de 25% na Aposentadoria: direito de todos aposentados com deficiência severa que dependam de cuidado permanente de outra pessoa

Todo aposentado que tenha deficiência severa e dependa do auxílio permanente de outra pessoa tem direito ao acréscimo de 25% em sua aposentadoria, conforme entendimento fixado […]