Código Civil

27/06/2022

Indenização por danos morais

Hospital é condenado a indenizar por danos morais, por paciente atendida por falso médico A 3a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]
06/07/2021

Incapacidade absoluta no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Decisão da 3a Turma do STJ assevera que, após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos Em recente […]