Fernanda Giorno
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Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor. As novas regras objetivam a prevenção ao superendividamento dos consumidores. Prevê […]
02/07/2021
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo pontuou não haver necessidade de autorização judicial para assembleia virtual de condomínio. De acordo com o […]
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30/06/2021
Juiz determina que os planos de saúde justifiquem a razão do aumento dos valores Em recente decisão liminar, juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública de […]
30/06/2021
Para magistrada, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento e o off label não implica que o tratamento seja incorreto Plano de saúde […]