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15/07/2021
Juiz da Fazenda Pública decide que multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório Recentemente, juiz da 3a Vara da Fazenda Pública de São Paulo decidiu […]
15/07/2021
STJ permite usucapião urbano em loteamento irregular no Distrito Federal Em recente decisão, o STJ, no REsp 1.818.564, ponderou que construções irregulares continuam existindo independentemente de […]
14/07/2021
Por determinação judicial, construtoras terão que indenizar moradores de imóvel vizinho a empreendimento, inclusive pelo risco de desabamento Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de […]
06/07/2021
Decisão da 3a Turma do STJ assevera que, após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos Em recente […]
02/07/2021
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo pontuou não haver necessidade de autorização judicial para assembleia virtual de condomínio. De acordo com o […]
30/06/2021
Alteração no modo de usar a garagem não exige votação unânime, decide TJSP Constantemente, garagem em condomínio edilício é um tema que tende a causar polêmica […]
30/06/2021
Juiz determina que os planos de saúde justifiquem a razão do aumento dos valores Em recente decisão liminar, juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública de […]
30/06/2021
Para magistrada, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento e o off label não implica que o tratamento seja incorreto Plano de saúde […]
28/06/2021
Fornecimento do remédio Vyndaqel (tafamidis meglumina) por plano de saúde O medicamento Vyndaqel (tafamidis meglumina) é um fármaco de alto custo, cujo fornecimento pelo plano de […]